Com a sanção da Lei nº 15.176/2025, muita gente se pergunta: afinal, fibromialgia agora é deficiência? A resposta é sim, e essa mudança representa um avanço histórico no reconhecimento dos direitos das pessoas que convivem com a dor crônica e as limitações causadas pela doença.
A partir dessa nova legislação, pacientes com fibromialgia passam a ter acesso a benefícios previdenciários, assistenciais e até tributários.
Neste artigo, você vai entender o que muda na prática, quais documentos são necessários e como garantir seus direitos de forma segura e legítima. Então, leia até o final e esclareça suas dúvidas.
Sumário
Fibromialgia agora é deficiência: o que diz a Lei nº 15.176/2025?
A Lei nº 15.176/2025 foi sancionada em julho de 2025 e entra em vigor a partir de janeiro de 2026. Dessa forma, pela primeira vez a síndrome passa a ter reconhecimento oficial como uma deficiência no Brasil.
Isso significa que o Estado reconhece os impactos físicos, cognitivos e emocionais que a fibromialgia pode causar, abrindo portas para direitos antes restritos a pessoas com deficiência (PcD).
Com a nova lei, o paciente com fibromialgia poderá ter acesso a:
- Cotas em concursos públicos;
- Isenção de impostos na compra de veículos;
- Tratamento prioritário no SUS;
- Benefícios previdenciários, como o BPC e a aposentadoria por invalidez.
No entanto, é importante destacar que o reconhecimento não é automático. Ou seja, o segurado precisa comprovar a limitação funcional e o impacto da doença em sua vida social e profissional.
Quais critérios médicos e biopsicossociais devem ser preenchidos para esse reconhecimento?
A lei determina que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência deve seguir uma avaliação biopsicossocial. Quem realiza esse procedimento é uma equipe multiprofissional, geralmente composta por médicos, psicólogos e assistentes sociais.
Essa avaliação não analisa apenas exames clínicos, mas também o impacto real da doença na vida da pessoa. Por exemplo, a dificuldade de realizar atividades cotidianas, manter o trabalho ou participar de forma plena na sociedade.
Na prática, isso significa que cada caso será analisado individualmente. Isto é, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter conclusões diferentes, dependendo da gravidade das dores, fadiga, limitações motoras e sintomas cognitivos, como a chamada “névoa fibro”.
Além disso, laudos e relatórios médicos devem descrever detalhadamente o histórico da doença, os tratamentos que realizou ou realiza, e as restrições funcionais. Quanto mais completa for a documentação, maiores as chances de o reconhecimento como deficiência ser concedido.
Como funciona a aposentadoria por invalidez, já que fibromialgia agora é deficiência?
Com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, pacientes que comprovarem incapacidade total e permanente para o trabalho podem solicitar a aposentadoria por invalidez, que agora chamamos de aposentadoria por incapacidade permanente.
A concessão desse benefício ocorre quando o segurado, mesmo com tratamento, não tem condições de exercer sua profissão nem de se reabilitar para outra atividade.
No caso da fibromialgia, isso pode ocorrer em situações graves, em que as dores crônicas, o cansaço extremo e os distúrbios cognitivos impossibilitam a continuidade do trabalho.
Mas é bom lembrar que o simples diagnóstico da doença não garante o benefício. É essencial comprovar, por meio de perícia médica do INSS, que as limitações são duradouras e irreversíveis.
É possível pedir o BPC após a fibromialgia ser considerada deficiência?
Sim. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.176/2025, pessoas com fibromialgia que se enquadrem nos critérios poderão solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e tem como destino pessoas idosas com deficiência de baixa renda, que comprovem não conseguir garantir seu próprio sustento nem por meio da família.
Para quem tem fibromialgia, o desafio é justamente comprovar que a síndrome limita de forma significativa a participação social e a capacidade laboral.
Assim como nos demais casos, será necessária uma avaliação biopsicossocial feita pelo INSS, com base em laudos médicos e nas condições de vida do requerente.
Esse benefício não exige contribuição prévia à Previdência, mas exige que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Fibromialgia pode dar direito a cotas em concursos públicos?
Sim, no entanto, não é automático. Isso porque o candidato precisa comprovar, por meio de laudo médico e avaliação biopsicossocial, que suas limitações afetam o desempenho em atividades do dia a dia. Essa avaliação leva em conta não só os sintomas físicos (como dor crônica e fadiga), mas também o impacto psicológico da doença.
O grande avanço é que, antes, pacientes com fibromialgia eram frequentemente excluídos dessas cotas por falta de amparo legal. Agora, com a Lei nº 15.176/2025, essa exclusão tende a mudar.
Quais isenções tributárias (IPI, IPVA, etc.) pacientes com fibromialgia poderão ter?
O reconhecimento da fibromialgia como deficiência também pode abrir portas para benefícios fiscais. Pessoas com deficiência física, sensorial ou mental têm direito a isenções como:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
- ICMS, principalmente na compra de veículos adaptados.
No caso da fibromialgia, ainda será necessário aguardar regulamentações específicas dos estados e da Receita Federal para definir os critérios práticos. Mas, em tese, quem comprovar a limitação funcional e necessitar de um veículo adaptado, por exemplo, poderá solicitar essas isenções.
Quais documentos são necessários para comprovar a limitação funcional da fibromialgia?
Como já vimos, para garantir direitos previdenciários, tributários ou trabalhistas, o paciente precisa comprovar que a fibromialgia gera limitações reais no desempenho das atividades cotidianas.
Os principais documentos nesse sentido são:
- Laudo médico de um reumatologista, atestando o diagnóstico e o CID (M79.7);
- Relatórios de especialistas (como psicólogos ou fisioterapeutas) descrevendo o impacto funcional da doença;
- Exames complementares, mesmo que não confirmem a fibromialgia, ajudam a descartar outras condições;
- Avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, que analisa os aspectos físicos, mentais e sociais do paciente.
Esses documentos são fundamentais, aliás, tanto para requerimentos no INSS quanto para isenções fiscais ou concursos. Quanto mais detalhados forem os laudos e as descrições das limitações, maiores as chances de reconhecimento dos direitos.
Como um advogado previdenciarista pode ajudar agora que fibromialgia é deficiência?
A atuação do advogado previdenciarista é essencial para que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência se traduza em benefícios reais. Afinal, ele auxilia o paciente desde a coleta e organização dos documentos até a solicitação do benefício junto ao INSS ou à Justiça Federal.
Muitos pedidos são negados por falta de provas médicas adequadas ou por laudos incompletos. E é justamente aí que o advogado faz diferença, orientando quais relatórios apresentar e como demonstrar o impacto da doença na vida do segurado.
Além disso, o profissional pode recorrer a decisões recentes que vêm ampliando o entendimento sobre doenças invisíveis. Portanto, se você convive com a fibromialgia ou conhece alguém que convive, não deixe de buscar se informar sobre como obter benefícios que agora passarão a ser um direito seu.
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